Pedro Silva Pereira, membro da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, foi orador na conferência "Acordo CETA: uma oportunidade para Portugal?", que teve lugar no dia 7 de abril na Faculdade de Direito de Lisboa. A sessão de abertura contou com a presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques.
De recordar que o Parlamento Europeu aprovou o acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA) em fevereiro, abrindo caminho à aplicação provisória dos domínios de competência exclusiva da União. Contudo, como o acordo abrange matérias de competência partilhada, os Parlamentos nacionais, incluindo a Assembleia da República, terão também de ratificar o CETA.
Na sua intervenção, Pedro Silva Pereira começou por destacar que o Parlamento Europeu acompanhou de perto todo o processo do CETA, tendo realizado um grande número de iniciativas - dezasseis debates na Comissão do Comércio Internacional, treze reuniões do grupo de trabalho do CETA, duas missões da Comissão do Comércio ao Canadá e um encontro com os Parlamentos Nacionais - que contribuíram para o aumento da transparência e do envolvimento da sociedade civil.
Pedro Silva Pereira centrou-se depois na maior conquista do Parlamento Europeu, e do grupo dos Socialistas e Democratas em particular, no CETA: a substituição do sistema de arbitragem privada (ISDS) por um sistema público de resolução de litígios entre os investidores e os Estados (ICS), inclusivamente depois das negociações estarem concluídas. O deputado esclareceu, no entanto, que o sistema de ICS está excluído da aplicação provisória. Pedro Silva Pereira sublinhou, de seguida, que, graças à pressão da opinião pública e do Parlamento, o novo sistema de arbitragem é agora público, composto por um tribunal permanente de primeira instância e um tribunal de recurso. Os membros do tribunal serão profissionais, designados pela União Europeia e pelo Canadá, e estarão sujeitos a um rigoroso código de conduta. Pedro Silva Pereira chamou, também, a atenção para o facto do direito a regular no interesse público estar garantido no CETA, não conferindo a lesão de alegadas expetativas do investidor uma violação das obrigações decorrentes da proteção dos investimentos, geradora do direito a indemnizar. O deputado acrescentou, ainda, que o novo sistema é uma etapa em direção à criação de um tribunal multilateral de investimento, que substituirá, a seu tempo, os sistemas bilaterais.
Pedro Silva Pereira concluiu dizendo que o Parlamento Europeu ouviu as preocupações dos cidadãos a ponto de exigir várias melhorias substantivas ao texto do acordo. O Parlamento Europeu votou, por isso, a favor do CETA, que pode ser considerado o acordo comercial mais progressista até à data. O CETA é de enorme importância estratégica e económica, mas cumpre também a ambição de uma globalização mais regulada, salvaguardando os valores e altos padrões laborais, ambientais e de segurança alimentar que tão importantes são para os cidadãos europeus.
