Pedro Silva Pereira apresentou, na qualidade de relator-sombra do grupo S&D (Socialistas & Democratas), diversas emendas ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu sobre a criação de um mecanismo legal destinado a garantir o respeito pelo Estado de Direito, a democracia e os direitos fundamentais. Este mecanismo reveste-se de grande importância, sobretudo à luz da situação vigente nalguns Estados-membros, como a Hungria e mais recentemente a Polónia, onde certos princípios essenciais - designadamente a liberdade de imprensa ou a independência do poder judicial - têm vindo a ser postos em causa.
O Tratado de Lisboa prevê já um regime sancionatório para este tipo de situações, quando sejam violados os valores fundamentais em que assenta a União Europeia. No entanto, a aplicação efetiva de sanções depende do voto unânime de todos os Estados-membros (salvo o infrator), o que, na prática, tem inviabilizado a sua adoção. Mais recentemente, foi criado também um procedimento de cariz preventivo, instituído pela Comissão Europeia, que passa essencialmente por um processo de averiguações - em curso, atualmente, na Polónia. O Conselho realiza ainda, periodicamente, um debate sobre o respeito pelos direitos fundamentais nos vários Estados-membros da União.
Todavia, não obstante a multiplicação de iniciativas, a sua eficácia está muito aquém do desejável. Assim, o objetivo do Parlamento Europeu consiste, por um lado, em coordenar as múltiplas iniciativas que as várias instituições europeias têm vindo a desencadear neste âmbito; e, por outro lado, em desenhar um mecanismo que permita efetivamente garantir o respeito pelo Estado de Direito, pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais em toda a União Europeia, sem ficar dependente de negociações ou arranjos políticos entre Estados-membros.
As emendas apresentadas por Pedro Silva Pereira visam justamente destacar a relevante ação já levada a cabo pela Comissão Europeia quanto ao controlo do respeito pelos valores fundamentais da União nos vários Estados-membros; salientar o papel que o Parlamento Europeu pode também desempenhar a este propósito, nomeadamente através de um debate anual que fixe padrões de referência (benchmarks) e aprecie o seu cumprimento pelos Estados-membros, registando os progressos ocorridos de ano para ano; ressalvar que tal apreciação deve ser o mais objetiva possível; e sublinhar que estas medidas não implicam necessariamente um processo de revisão dos tratados europeus.
InfoEuropa nº431
